Taxas

As atribuições e competências da CCDR-N no domínio do ordenamento do território, designadamente no que respeita a atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e nos pedidos de comunicação prévia para ações em Reserva Ecológica Nacional, preveem a cobrança de taxas para determinados serviços. Nesta página, poderá consultar as taxas em vigor.

Taxas gerais l download

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Legislação


Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro Fixa as taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)


Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro Fixa as taxas a cobrar pelas CCDR aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações previstas


Portaria n.º314/2010, de 14 de junho Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional