Alertas

Até 15 abril, 2017

Comunicação do registo de resíduos em aterro

Até 15 de abril do ano seguinte a que se reporta a informação

Os operadores deverão apresentar anualmente à CCDR-N o relatório de atividade de deposição de resíduos em aterro. Após o seu encerramento, os operadores deverão comunicar um relatório síntese, o qual é substituído pelo relatório ambiental anual exigido nos termos da licença ambiental, caso se trate de um aterro abrangido pelo regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP).

Legislação: Decreto-Lei n.º 183/2009 (Anexo III Parte A, N.º 2; Anexo III Parte B, N.º 12.2)